Termos de Uso.

1.1. Aceite

Ao criar uma conta, comprar ou receber um ingresso, acessar funcionalidades sociais, cadastrar um evento, integrar uma equipe de operação ou utilizar qualquer serviço do Matchie, você declara ter lido e aceitado estes Termos e a Política de Privacidade aplicável.

Se você estiver agindo em nome de uma empresa, produtor, casa de eventos ou outra organização, declara possuir poderes para vinculá-la a estes Termos.

1.2. Quem é quem

Para estes Termos:

• Matchie é a marca e a plataforma digital disponível em role.events, no aplicativo Matchie e nos demais canais oficiais, operada pela pessoa jurídica responsável indicada nos dados cadastrais oficiais disponibilizados pela Plataforma e no fluxo de contratação.
• Usuário é a pessoa física que utiliza o Matchie para descobrir eventos, comprar, receber ou utilizar ingressos e, quando desejar, participar das funcionalidades sociais.
• Produtor é a pessoa física ou jurídica responsável pela realização do evento, incluindo casas de eventos, organizadores e seus representantes autorizados.
• Evento é a experiência anunciada e comercializada pelo Produtor, com data, horário, local, classificação, condições de acesso e demais regras próprias.
• Ingresso é o registro eletrônico individualizado que habilita seu titular a acessar um Evento, sujeito à autenticação e rastreabilidade na Plataforma.
• Taxa de Serviço Matchie é a cobrança acessória destinada a remunerar os serviços digitais efetivamente prestados pelo Matchie, sempre discriminada ao consumidor.
• Stripe é o provedor de infraestrutura de pagamentos utilizado pelo Matchie e, quando aplicável, pelos Produtores por meio do Stripe Connect.

1.3. Papel do Matchie e do Produtor

O Matchie fornece infraestrutura tecnológica para divulgação de eventos, emissão e comercialização de ingressos, processamento de pagamentos, gestão de participantes, transferência de titularidade, reembolsos, check-in e experiência social vinculada ao Evento.

O Produtor é responsável pela realização material do Evento, incluindo programação, atrações, local, capacidade, licenças, segurança física, acessibilidade, classificação etária, regras de entrada e cumprimento da oferta anunciada.

Nenhuma disposição destes Termos afasta responsabilidades que a legislação imponha solidariamente ao Produtor, ao Matchie ou a outros integrantes da cadeia de fornecimento, inclusive nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

1.4. Identificação empresarial e canais oficiais

As informações empresariais da operadora do Matchie e do Produtor responsável por cada Evento, bem como os canais de atendimento aplicáveis, devem ser apresentadas na Plataforma de forma compatível com a legislação de comércio eletrônico. O Usuário poderá utilizar os canais de suporte disponíveis no app e no site para dúvidas, cancelamentos, reclamações e solicitações relacionadas à compra, ou carregar o e-mail de suporte protegido.

2.1. Idade mínima e elegibilidade

O Matchie é destinado a pessoas com 18 anos ou mais. Ao criar uma conta, o Usuário declara possuir pelo menos 18 anos e fornecer informações verdadeiras, atuais e completas.

A idade mínima do Matchie não substitui a classificação etária ou outras condições específicas do Evento. O Produtor poderá exigir documento oficial, comprovação de benefício legal, credencial ou requisito de acesso informado previamente.

2.2. Conta, autenticação e segurança

A conta é pessoal e não deve ser compartilhada. O Usuário é responsável por manter seus meios de autenticação seguros e por comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso indevido.

O Matchie poderá solicitar verificações adicionais de identidade, telefone, e-mail, idade, titularidade do ingresso ou pagamento quando necessário para prevenir fraude, abuso, falsificação, chargebacks indevidos ou riscos à comunidade.

2.3. Compra de ingressos

Antes da conclusão da compra, o Matchie apresentará as informações relevantes do Evento e do ingresso, incluindo preço de face, taxas acessórias, valor total, tipo ou lote, quantidade, data, horário, local e restrições de uso disponíveis.

Quando houver reserva temporária de ingresso no fluxo de compra, o preço e as taxas exibidos durante esse período permanecerão inalterados até o término da reserva. Encerrado o prazo sem pagamento concluído, o ingresso poderá retornar ao estoque.

A confirmação da compra depende da autorização do meio de pagamento e das verificações antifraude aplicáveis. Uma tentativa de pagamento não concluída não gera direito ao ingresso.

2.4. Preço, Taxa de Serviço e processamento

O valor total da compra será apresentado de forma clara antes da confirmação. A Taxa de Serviço Matchie não integra o preço de face do ingresso e será discriminada separadamente sempre que cobrada.

Total pago pelo Usuário = valor de face do(s) ingresso(s) + Taxa de Serviço Matchie + outros valores legalmente aplicáveis e previamente informados.

Os pagamentos podem ser processados pela Stripe ou por outros prestadores indicados no checkout. Os custos de processamento cobrados do Produtor pelo provedor não se confundem com a Taxa de Serviço Matchie e não são uma cobrança adicional ao Usuário. Qualquer tarifa de processamento cobrada diretamente do Usuário deverá aparecer discriminada no checkout antes da confirmação da compra.

O uso de um meio de pagamento também está sujeito às regras do emissor, bandeira, instituição financeira e provedor de pagamento, sem redução dos direitos assegurados ao consumidor nestes Termos e na legislação aplicável.

2.5. Emissão, QR Code e check-in

Ingressos válidos ficam associados à conta e ao titular registrado na Plataforma. O QR Code ou outro identificador de acesso deve ser mantido sob controle do titular e não deve ser publicado ou compartilhado fora do fluxo oficial de transferência.

O check-in confirma a utilização do ingresso. Um ingresso já utilizado, cancelado, reembolsado, substituído ou transferido deixa de ser válido para novo acesso.

2.6. Transferência de titularidade

O Usuário poderá transferir gratuitamente a titularidade de ingresso elegível a terceiro por meio do procedimento oficial disponibilizado pelo Matchie, observadas as condições técnicas e de segurança informadas na Plataforma.

A transferência atualiza o titular e mantém histórico de rastreabilidade. Após a conclusão, o titular anterior perde o direito de uso daquele ingresso e, quando aplicável, o acesso social associado ao Evento. O novo titular deverá possuir conta elegível e cumprir as regras do Evento.

É proibido utilizar a transferência para fraude, duplicação de ingresso, contorno de limites de compra ou revenda abusiva/especulativa. O Matchie poderá suspender operações que apresentem sinais razoáveis de abuso, sem cobrança pela transferência legítima requerida pelo consumidor.

2.7. Experiência social: quem vai, Deslizar, Matches e Chat

A compra de um ingresso válido pode habilitar o acesso à experiência social do Evento. Participar dela é opcional. O Usuário pode manter seu ingresso e fazer check-in sem necessariamente aparecer para outras pessoas.

Para aparecer em áreas de descoberta social, o Usuário deve realizar o opt-in correspondente. O Matchie poderá exibir aos demais participantes apenas informações de perfil autorizadas para essa finalidade. Localização individual precisa não é exibida como parte da experiência social.

O interesse é privado até haver reciprocidade. O chat entre participantes é liberado quando existe match ou outra condição explícita de consentimento mútuo prevista no produto.

Cancelamento, reembolso, invalidação ou transferência do ingresso poderá remover o Usuário do ambiente social daquele Evento, interromper novas interações e arquivar ou encerrar conversas vinculadas ao acesso cancelado. O uso prévio de matches, likes ou chat não autoriza redução de reembolso que seja integral por força de lei.

2.8. Conduta, bloqueio e denúncias

É proibido usar o Matchie para assédio, ameaça, perseguição, discriminação, fraude, falsidade ideológica, exploração sexual, envio de conteúdo íntimo sem consentimento, spam, golpes, engenharia social, comércio ilegal, coleta automatizada de dados, tentativa de burlar controles de segurança ou qualquer atividade ilícita.

O Usuário pode bloquear e denunciar perfis. O Matchie poderá analisar denúncias, limitar funcionalidades, remover conteúdo, suspender ou encerrar contas quando houver violação destes Termos, risco à comunidade, obrigação legal ou necessidade de preservar a segurança da Plataforma.

2.9. Conteúdo do Usuário

O Usuário permanece titular dos direitos sobre fotos, textos e demais conteúdos que publicar. Ao disponibilizá-los no Matchie, concede licença não exclusiva, gratuita, limitada e revogável na medida tecnicamente possível para hospedar, processar, reproduzir e exibir o conteúdo dentro da Plataforma e para operar as funcionalidades escolhidas.

O Usuário declara possuir os direitos necessários sobre o conteúdo enviado e não poderá publicar material que viole direitos de terceiros, privacidade, propriedade intelectual ou a legislação.

2.10. Arrependimento e reembolso por iniciativa do Usuário

Nas compras realizadas por meio eletrônico, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor e da regulamentação específica de comercialização de ingressos vigente.

Quando exercido dentro do prazo legal e nas condições aplicáveis, o reembolso será integral dos valores pagos pelo consumidor, inclusive Taxa de Serviço Matchie e demais taxas acessórias reembolsáveis por lei. Custos de processamento que eventualmente não sejam devolvidos pelo provedor de pagamento não serão descontados do consumidor quando houver direito a restituição integral.

O fluxo de autoatendimento poderá considerar a data de início do Evento e o status do ingresso para impedir cancelamentos incompatíveis com ingresso já utilizado. Pedidos formulados após check-in, após efetiva fruição do serviço ou em situações limítrofes serão tratados conforme a legislação aplicável, sem afastar direitos inderrogáveis do consumidor.

Após o prazo legal de arrependimento, a desistência espontânea por decisão do Usuário não gera reembolso automático, salvo política mais favorável do Evento ou outra hipótese obrigatória prevista em lei. Se a política do Evento ou uma concessão comercial permitir reembolso nessa situação, uma tarifa de processamento poderá não ser restituída somente quando tiver sido cobrada diretamente do Usuário, discriminada no checkout antes da compra, não devolvida pelo provedor e quando a retenção for permitida pela legislação. Custos de processamento debitados da conta Stripe Connect do Produtor, sem cobrança discriminada ao Usuário, não serão tratados como valor pago pelo Usuário nem deduzidos do reembolso que lhe for devido. A transferência gratuita do ingresso permanece disponível quando tecnicamente elegível.

2.11. Evento cancelado, adiado ou alterado de forma relevante

Em caso de cancelamento, adiamento ou alteração relevante do Evento não causada pelo consumidor, serão observados os direitos previstos na legislação aplicável. Quando exigido, o Usuário poderá escolher entre utilizar o ingresso na nova data, receber crédito para uso futuro ou solicitar reembolso integral dos valores pagos, incluindo taxas acessórias.

O reembolso será realizado preferencialmente para o mesmo meio de pagamento utilizado na compra. O prazo de disponibilização do crédito ao Usuário pode depender do banco, emissor do cartão ou arranjo de pagamento após o estorno ser efetivamente solicitado.

2.12. Chargebacks e disputas

O Usuário mantém os direitos de contestação previstos pelo seu meio de pagamento. Quando houver dúvida, cobrança duplicada ou pedido de reembolso, recomendamos a utilização dos canais do Matchie para evitar duplicidade entre estorno e chargeback.

Chargeback fraudulento, contestação de compra reconhecidamente legítima com intenção de obter vantagem indevida ou uso do ingresso seguido de contestação abusiva poderá resultar em suspensão da conta, cobrança dos valores legitimamente devidos e adoção das medidas permitidas em lei.

2.13. Regras do Evento e segurança presencial

O Usuário deve cumprir as regras de entrada e permanência informadas pelo Produtor e pela casa de eventos, desde que lícitas e previamente comunicadas. A compra de ingresso não autoriza descumprir regras de segurança, capacidade, idade, documentação, itens proibidos ou normas aplicáveis ao local.

Matches, chats, verificação de conta e presença em um mesmo Evento não constituem garantia de identidade, intenção, comportamento ou segurança de outro Usuário. O Matchie oferece ferramentas de controle e denúncia, mas cada interação presencial deve ser conduzida com prudência.

3.1. Cadastro, verificação e aprovação

O cadastro de Produtor está sujeito à análise e aprovação do Matchie. Poderão ser solicitados dados empresariais, documentos do responsável, informações cadastrais, bancárias, fiscais, de beneficiário final e outras verificações necessárias para compliance, prevenção à fraude e habilitação de pagamentos.

O Produtor poderá preparar rascunhos conforme as funcionalidades disponíveis, mas a publicação e a venda de ingressos dependem da aprovação da conta e das habilitações necessárias.

O Produtor deve manter dados e documentos atualizados e comunicar alterações relevantes de representação, controle, conta bancária, situação cadastral ou autorização para realizar eventos.

3.2. Responsabilidade pelo Evento

O Produtor declara possuir poderes, direitos, licenças e autorizações para realizar e comercializar o Evento. É responsável pela veracidade e atualização de todas as informações publicadas, incluindo atrações, data, horário, local, capacidade, acessibilidade, classificação etária, política de entrada, benefícios, lotes, preços, quantidades e demais condições da oferta.

O Produtor é responsável por cumprir normas de segurança, alvarás, direitos autorais, regras sanitárias, acessibilidade, tributação, meia-entrada e demais obrigações legais relacionadas à realização do Evento.

Alterações que possam impactar decisão de compra, especialmente mudança de data, local, atração principal, formato ou condições essenciais, devem ser comunicadas imediatamente ao Matchie e aos consumidores afetados.

3.3. Ingressos, lotes, estoques, promoções e meia-entrada

O Produtor poderá configurar tipos e lotes de ingresso, preço de face, estoque, período de venda, limites por comprador, benefícios e promoções conforme as ferramentas disponíveis.

Os quantitativos, condições e preços informados devem ser verdadeiros e compatíveis com a capacidade legal e operacional do Evento. É proibida qualquer prática destinada a criar escassez artificial enganosa, burlar limites legais de meia-entrada ou induzir o consumidor a erro.

Quando houver meia-entrada ou outro benefício legal, o Produtor deve cumprir os percentuais, critérios, comprovações e obrigações de transparência previstos na legislação. Taxas acessórias não podem ser utilizadas para neutralizar ou dificultar o benefício legal.

3.4. Transparência de preços e Taxa de Serviço

O preço de face do ingresso é definido pelo Produtor. O Matchie poderá cobrar do comprador uma Taxa de Serviço vinculada aos serviços digitais disponibilizados, desde que discriminada com transparência em todas as etapas exigidas pela legislação.

O Produtor autoriza o Matchie a apresentar ao consumidor o preço total, discriminando preço de face e taxas acessórias, e se compromete a não criar cobranças paralelas, ocultas ou posteriores que contradigam a oferta publicada.

3.5. Equipe, atendentes e check-in

O Produtor poderá convidar gestores, equipe financeira, atendentes ou operadores de check-in conforme os perfis de acesso disponíveis. Cada acesso é individual e deve ser concedido apenas a pessoas autorizadas.

O Produtor é responsável por revisar, limitar e revogar acessos de sua equipe. Dados de participantes visualizados por atendentes devem ser utilizados exclusivamente para finalidades operacionais legítimas, como identificação, suporte e validação de entrada.

O Produtor e sua equipe não têm direito de acessar likes, decisões de deslizar, matches ou conteúdo de chats privados entre Usuários apenas por administrarem o Evento.

3.6. Processamento de pagamentos e estrutura de recebíveis

Nas vendas habilitadas para cobrança direta, o Matchie utiliza Stripe Connect no modelo Direct Charge: o pagamento é criado na conta Stripe conectada do Produtor. A Stripe debita dessa conta as tarifas de processamento aplicáveis, conforme o plano contratado para a conta. A Taxa de Serviço Matchie apresentada ao Usuário é separada e, quando aplicável, destinada ao Matchie como tarifa de aplicação da plataforma.

Saldo da venda destinado ao Produtor = valor capturado na Conta Conectada − Taxa de Serviço Matchie informada no checkout − tarifas de processamento Stripe − reembolsos, contestações, ajustes e outros valores aplicáveis.

Nas cobranças diretas, o saldo da venda permanece na Conta Conectada e os pagamentos para a conta bancária cadastrada são feitos pela Stripe conforme as regras e o calendário de repasses dessa conta; não há uma transferência posterior independente do Matchie. Operações realizadas por outro fluxo, inclusive vendas anteriores, seguem a configuração informada para a respectiva transação.

3.7. Saldo previsto, reservado, disponível e repasses

A Stripe controla os estados de saldo da Conta Conectada — incluindo valores pendentes, disponíveis ou sujeitos a reserva — e realiza os repasses à conta bancária cadastrada conforme o calendário, os requisitos de disponibilidade, as verificações e as regras aplicáveis à conta. O Produtor deve manter seus dados bancários e cadastrais atualizados e acompanhar o Stripe Dashboard.

O prazo de disponibilidade e a data de repasse podem variar conforme o meio de pagamento, o calendário escolhido, dias bancários, análise de risco, verificações ou medidas da Stripe. O Matchie não garante uma data específica de crédito nem realiza um segundo repasse das vendas processadas como cobranças diretas. A Stripe poderá solicitar informações, limitar pagamentos ou estabelecer reservas nos termos aplicáveis à Conta Conectada.

Para a configuração atual das contas conectadas do Matchie, a Stripe é indicada como responsável pela gestão de saldos negativos da Conta Conectada; a Stripe também responde pelo saldo negativo da própria conta da Plataforma. Essa configuração não elimina obrigações contratuais do Produtor perante o Matchie por reembolsos, chargebacks ou prejuízos diretamente atribuíveis ao seu Evento, quando exigíveis nos termos destes Termos e da legislação.

Quando o fluxo de uma transação permitir ao Matchie controlar valores ainda não repassados, a Plataforma poderá, observados a lei e os direitos do consumidor:

• suspender novas vendas ou a publicação do Evento diante de risco relevante, cancelamento ou obrigação de reembolso;
• solicitar informações ou a recomposição de valores devidos pelo Produtor;
• compensar valores com recebíveis que estejam efetivamente sob controle do Matchie, quando permitido.

Essas medidas não significam que o Matchie controle ou possa antecipar valores mantidos na Conta Conectada pela Stripe.

3.8. Reembolsos, cancelamento, adiamento e alteração relevante

O Produtor reconhece que cancelamento, adiamento ou alteração relevante do Evento pode gerar obrigação de restituição integral ao consumidor, incluindo taxas acessórias, conforme a legislação vigente.

Quando o Produtor cancelar o Evento ou solicitar um reembolso que seja devido ao consumidor, caberá ao Produtor assegurar a restituição de todos os valores pagos pelo Usuário que devam ser devolvidos, inclusive Taxa de Serviço Matchie e qualquer tarifa de processamento que tenha sido cobrada diretamente do Usuário e discriminada no checkout, conforme a lei e a política aplicável.

Nas cobranças diretas, a devolução ao Produtor da tarifa de aplicação destinada ao Matchie depende do motivo do reembolso. No fluxo atual, ela é devolvida à Conta Conectada quando o estorno decorre de falha de emissão atribuível ao Matchie; nos demais motivos, poderá permanecer com o Matchie. Essa regra comercial não reduz o valor devido ao Usuário.

Nas cobranças diretas, os reembolsos são processados na Conta Conectada. As tarifas de processamento cobradas pela Stripe do Produtor podem não ser devolvidas pela Stripe quando a transação é reembolsada. Esse custo permanece com o Produtor e não reduz o valor integral devido ao consumidor. Se o saldo disponível for insuficiente, a gestão do saldo negativo e sua recuperação seguem as regras da Stripe e as responsabilidades configuradas para a Conta Conectada.

O Matchie poderá interromper novas vendas, comunicar consumidores, iniciar ou viabilizar o processamento dos reembolsos e solicitar ao Produtor os valores necessários para cumprir obrigações atribuíveis ao Evento. Eventual compensação ou cobrança pelo Matchie fica limitada a valores efetivamente desembolsados ou devidos e diretamente relacionados ao Evento, observados estes Termos e a legislação. Em caso de adiamento ou alteração relevante, serão oferecidas ao consumidor as opções exigidas por lei.

3.9. Contestações, chargebacks e tarifas

Uma contestação iniciada pelo titular do cartão pode reverter o pagamento e gerar o débito do valor contestado e das tarifas aplicáveis à Conta Conectada. O Produtor deverá fornecer ao Matchie, sem demora e dentro do prazo solicitado, comprovantes da oferta, do ingresso, das comunicações, do check-in, do cancelamento ou do reembolso, conforme o motivo da contestação. A decisão final cabe ao emissor do cartão, não ao Matchie.

Na tabela pública padrão da Stripe Brasil consultada em 28 de outubro de 2026, a tarifa informada é de R$ 55,00 por contestação recebida e mais R$ 55,00 por contestação respondida manualmente. A Stripe informa que a tarifa de resposta manual é devolvida quando a contestação é ganha e não é devolvida quando perdida. Em casos raros, podem incidir tarifas de bandeira. Preços personalizados, meios de pagamento e produtos adicionais contratados podem ter condições diferentes; prevalecem as tarifas vigentes na Conta Conectada e apresentadas pela Stripe. Consulte a tabela de preços da Stripe Brasil e o Stripe Dashboard.

Na configuração atual de pagamentos diretos do Matchie, a Stripe é responsável pela gestão do saldo negativo da Conta Conectada, conforme o contrato e as regras da Stripe. Isso não impede a apuração de obrigações próprias do Produtor perante o Matchie por valores de reembolso ou prejuízos diretamente causados pelo Evento, quando permitidos por estes Termos e pela legislação. A decisão de contestar ou aceitar uma disputa poderá considerar evidências, prazo, tarifas e probabilidade de êxito, sem limitar direitos do consumidor perante seu emissor ou autoridades competentes.

3.10. Cancelamento de venda e transferência de ingresso

O Produtor reconhece que a transferência legítima de titularidade deve ser disponibilizada gratuitamente ao consumidor por meio do fluxo oficial do Matchie, com rastreabilidade e autenticação compatíveis com a operação.

O Produtor não poderá exigir pagamento adicional pela mera transferência de titularidade nem invalidar ingresso transferido de forma regular, salvo fraude, duplicidade, descumprimento legal ou outra causa legítima documentada.

3.11. Dados de participantes e confidencialidade

O acesso do Produtor a dados pessoais de participantes deve se limitar ao necessário para executar o Evento, validar ingressos, prestar suporte, cumprir obrigações legais e atender finalidades previamente informadas.

O Produtor não poderá vender, enriquecer, compartilhar ou utilizar dados obtidos pelo Matchie para publicidade não autorizada, prospecção incompatível, discriminação ou finalidade estranha à relação com o Evento.

Quando atuar como controlador independente de dados que decidir coletar diretamente, o Produtor será responsável por fornecer seus próprios avisos de privacidade, definir base legal, atender direitos dos titulares e adotar medidas de segurança adequadas.

3.12. Conteúdo do Evento e uso de marca

O Produtor permanece responsável e titular, quando aplicável, de textos, imagens, logos, vídeos e materiais que enviar. Ao publicá-los no Matchie, concede licença não exclusiva para hospedar, adaptar tecnicamente, exibir, distribuir e promover o Evento dentro dos canais do Matchie enquanto a oferta estiver ativa e pelo período necessário para registros e histórico da operação.

O Produtor declara possuir direitos suficientes sobre atrações, imagens, marcas, nomes e demais materiais utilizados e indenizará os prejuízos diretamente decorrentes de conteúdo que viole direitos de terceiros, sem prejuízo da análise de responsabilidade prevista em lei.

3.13. Obrigações fiscais e regulatórias

Cada parte é responsável pelos tributos, documentos fiscais, registros contábeis e obrigações regulatórias incidentes sobre suas próprias receitas, atividades e responsabilidades legais. O Produtor deve manter a regularidade necessária para realização do Evento e comercialização dos ingressos.

O Matchie poderá solicitar documentos adicionais, reter valores de repasses que estejam efetivamente sob seu controle ou solicitar à Stripe medidas disponíveis sobre pagamentos da Conta Conectada quando exigido por lei, ordem de autoridade, provedor de pagamento ou obrigação de compliance. Registros poderão ser fornecidos às autoridades competentes quando houver base legal.

3.14. Suspensão e encerramento da conta do Produtor

O Matchie poderá limitar a publicação, suspender vendas, bloquear valores sob seu controle, solicitar à Stripe medidas de repasse disponíveis ou encerrar o acesso quando identificar fraude, risco relevante ao consumidor, documentação irregular, Evento sem autorização, alto índice de disputas, descumprimento destes Termos ou obrigação legal.

O encerramento da conta não elimina obrigações pendentes relacionadas a ingressos já vendidos, reembolsos, chargebacks, dados, prestação de contas, reservas ou valores negativos.

4.1. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais pelo Matchie observará a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD, o Marco Civil da Internet e a Política de Privacidade da Plataforma. Dados poderão ser tratados para criação e segurança de conta, emissão e validação de ingressos, pagamentos, prevenção à fraude, experiência social, suporte, cumprimento legal e demais finalidades informadas.

Dados de pagamento sensíveis podem ser tratados diretamente pela Stripe ou por outros provedores habilitados, conforme a arquitetura utilizada. O Matchie não deve exigir do Usuário o compartilhamento de senha ou código de autenticação do banco/cartão por canais de suporte.

4.2. Propriedade intelectual

O software, design, identidade visual, marcas, textos institucionais, bases de dados, funcionalidades e demais elementos próprios do Matchie são protegidos por direitos de propriedade intelectual. Estes Termos não transferem ao Usuário ou Produtor qualquer titularidade sobre a Plataforma.

É proibido copiar, decompilar, explorar comercialmente, raspar dados, automatizar acessos, contornar medidas de segurança ou criar produto derivado a partir de componentes protegidos, salvo quando permitido por lei ou autorizado expressamente.

4.3. Disponibilidade, manutenção e erros

O Matchie poderá realizar manutenção, correções, atualizações e mudanças técnicas. Falhas temporárias podem ocorrer por fatores de infraestrutura, internet, sistemas de terceiros, provedor de pagamento ou eventos de força maior.

O Matchie buscará corrigir erros que afetem compras, emissão, acesso e pagamentos. Nenhuma cláusula exclui responsabilidade por falha de serviço quando a lei não permitir essa exclusão.

4.4. Comunicações eletrônicas

O Usuário e o Produtor autorizam o envio de comunicações transacionais necessárias à execução do serviço, como confirmação de compra, alteração de Evento, ingresso, transferência, reembolso, segurança, disputa, check-in e avisos operacionais.

Comunicações promocionais seguirão as preferências e bases legais aplicáveis e poderão ser desativadas quando a legislação assegurar essa opção.